Revisão do FGTS

Atenção, abrir em uma nova janela. | Imprimir |

AÇÃO  PARA  RECÁLCULO RETROATIVO DA TR*  SOBRE O FGTS           

 (*taxa Referencial do Benefício de FGTS)

Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança em desfavor da Caixa Econômica Federal, objetivando, liminarmente, que a CAIXA exiba os extratos da sua conta vinculada do FGTS, bem como a recuperação dos valores expurgados da aludida conta, para proceder à correção monetária dos valores depositados em seu favor, a partir de janeiro/99, em índices diferentes do da TR, utilizando-se para a correção monetária o INPC, ou sucessivamente, IPCA-e, ou algum outro índice que efetivamente recomponha o valor monetário, perdido pela infração.  A ação é movida para que o governo faça o recalculo retroativo da TR para repor as perdas na correção do FGTS desde 1999, ano em que a taxa começou a ser reduzida até chegar a zero em 2012. Este fato diminuiu, consequentemente, a remuneração do Fundo de Garantia, que é corrigido por juros de 3% ao ano, mais a TR. A ação pede para que a correção seja feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Todos os trabalhadores que tiveram e/ou tenham algum saldo em seu FGTS entre 1999 e 2013, aposentados ou não, têm o direito de reaver as perdas do benefício.

Documentos necessários:

1- Cédula de Identidade (RG),

2- Comprovante de endereço

3- PIS/PASEP

4- Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

5- Concessão do Benefício – para os aposentados.

TIRE SUAS DÚVIDAS E SAIBA COMO PEDIR A REVISÃO DO SEU FGTS

Como faço para entrar com a ação?
Procure nosso escritorio munido dos documentos necessários

Quais os documentos necessários?
Ao procurar os responsáveis, leve os seguintes documentos: Cédula de Identidade, comprovante de endereço, PIS/PASEP (cópia da CTPS) e Carta de Concessão do Benefício (no caso dos aposentados).

Quem tem direito à revisão?
Todo brasileiro que tenha tido algum saldo em seu FGTS entre 1999 e 2013, esteja ele aposentado ou não.

Quanto eu tenho direito a receber?
Os valores dependem de caso a caso, de acordo com o período em que o trabalhador possuiu valores depositados no FGTS. Há casos em que a atualização chega a 88,3% do valor do fundo.

Eu poderei sacar o dinheiro?
Tudo vai depender de como a Justiça decidirá. Porém, o FGTS possui regras específicas para os saques. A tendência – como aconteceu no acordo de 2001 – é que só possam sacar os recursos os trabalhadores que já adquiriram esse direito, como os demitidos sem justa causa e os aposentados. Em outros casos, a vitória na Justiça significará o aumento do valor do fundo, para quando o trabalhador puder sacá-lo.